DCI - 06/07/10
SÃO PAULO - O Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe), que instituiu a cobrança de R$ 0,03 sobre as unidades de bebidas envasadas, tem gerado polêmica entre órgãos arrecadadores e pequenos fabricantes. Por isso, será submetido a audiência pública, no próximo dia 13, na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, atendendo ao requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).
O problema vem se estendendo a mais de 16 meses, quando o Ministério da Fazenda, que reconhece os impasses da situação, prometeu uma solução para o assunto, mas não tomou providências. Para o evento são esperados mais de 80 fabricantes.
Na opinião de Hauly, essa audiência poderá solucionar o problema em até 30 dias. "Queremos ver a extensão dessa cobrança e o equilíbrio das empresas da área, vamos ouvir as duas partes. Será um momento de esclarecer as divergências, se é legal, se é justa. Poderemos verificar se a lei atende os pressupostos da livre concorrência e constitucionalidade", disse Hauly. A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) já declarou o pedido à Justiça para que seus associados deixassem de pagar à Casa da Moeda R$ 0,03 por unidade produzida como prevê o Sicobe, além de solicitar a indenização aos pequenos fabricantes pela Casa da Moeda.
"Manter a situação atual é retornar ao passado, onde a tributação era fixa. Essa situação faz com que os pequenos fabricantes tenham uma carga tributária muito superior à das grandes corporações, líderes de mercado, onerando apenas os pequenos fabricantes", reclama o presidente da Afebras, Fernando Rodrigues de Bairros.
"Não é compreensível que o Ministério da Fazenda, que conhece o problema e sabe que existe erro, não tome nenhuma providência. Ao invés de estimular as pequenas empresas como em todos os outros setores da economia, acaba prejudicando com a falta de solução", completa o presidente da entidade.
De acordo com a Receita Federal, este novo instrumento de controle, juntamente com os demais que visam o controle de produção, possibilitarão tornar mais efetiva a fiscalização e o combate à sonegação no segmento de fabricação de bebidas, eliminando a concorrência desleal e protegendo as empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.
Instalado nas linhas de produção, o Sicobe permite à Receita Federal controlar, em tempo real, informações sobre a fabricante, a marca comercial e a data de fabricação de todos os produtos líquidos que chegam ao mercado.
O setor de bebidas é um dos maiores pagadores de tributos federais. Em 2009, somente PIS, Cofins e IPI geraram receita de R$ 5,3 bilhões. A cobrança é feita estimando-se uma produção anual entre 11 bilhões e 12 bilhões de litros de cerveja e 13 bilhões a 14 bilhões de refrigerantes.
Quando os equipamentos estiverem instalados em todas as fábricas do País, a Casa da Moeda do Brasil deverá receber cerca de R$ 1,3 bilhão por ano, segundo cálculos da associação. A estimativa foi feita pela Afrebras considerando o volume anual de refrigerantes, água mineral, cervejas e outras bebidas.
"Sempre procuramos o equilíbrio para estabelecer a livre concorrência, dentro do principio da legalidade e da ordem econômica nacional", frisa o deputado.
Outro ponto que prejudica o setor de bebidas é a paralisação do decreto elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que atualiza a tributação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins. O documento deveria ter sido publicado no dia 1º de março deste ano, mas está parado no Ministério da Fazenda. "A não publicação prejudica o setor de bebidas de todo o País e beneficia apenas as grandes corporações, como Coca-Cola, AmBev e Schincariol", explica o presidente da Afrebas.
A não vigência desta norma está acumulando uma economia de R$ 1,5 bilhão por ano para as grandes empresas, conforme levantamento da Afrebras. No setor de refrigerante a economia chega a R$ 653 milhões, sendo que apenas a Coca-Cola, por exemplo, tem uma economia de R$ 383 milhões. No estudo feito sobre a cerveja a economia é ainda maior totalizando R$ 850 milhões, com a AmBev liderando a lista com R$ 722 milhões, seguida pela Schincariol com R$ 49 milhões.
Segundo Bairros, a atualização das bases de cálculo se faz necessária para que não ocorra um retrocesso, beneficiando grandes empresas. "Mais uma vez o interesse individual prevalece sobre o interesse da sociedade, porque o poder público está sendo atacado pelo forte lobby das empresas poderosas e dominantes do setor de bebidas", destaca Bairros.
O Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe), que instituiu a cobrança de R$ 0,03 sobre as unidades de bebida envasada, tem gerado polêmica entre órgãos arrecadadores e pequenos fabricantes. Por isso será submetido a audiência pública no próximo dia 13, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, atendendo a pedido do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).
O problema começou no ano passado, quando o Ministério da Fazenda, que reconhece os impasses da situação, prometeu uma solução para o assunto, mas não tomou providências. Mais de 80 fabricantes são esperados no evento.
Na opinião de Hauly, essa audiência poderá solucionar o problema em até 30 dias. "Queremos ver a extensão dessa cobrança e o equilíbrio das empresas da área. Vamos ouvir as duas partes: será um momento de esclarecer divergências, se são legais, justas. Poderemos verificar se a lei atende os pressupostos da livre concorrência e da constitucionalidade", disse Hauly.
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) já declarou o pedido à Justiça de que seus associados deixassem de pagar à Casa da Moeda R$ 0,03 por unidade produzida, como prevê o Sicobe, além de solicitar a indenização a pequenos fabricantes pela Casa da Moeda. "Manter a situação atual faz com que os pequenos fabricantes tenham uma carga tributária superior à das grandes corporações", reclama o presidente da Afebras, Fernando Rodrigues de Bairros.
Karina Nappi
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